MOÇÃO DE APOIO
Manifesta Apoio do Conselho Municipal
de Políticas Culturais de Criciúma/SC - COMCCRI pela aprovação do Projeto de Lei n. 1075/2020 – Lei da
Emergência Cultural que dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial aos
trabalhadores da cultura enquanto perdurar a situação de calamidade pública em
função da Covid-19.
CONSIDERANDO que:
- o setor produtivo da cultura sofreu
um impacto negativo significativo devido às necessárias medidas de restrição
social devido à Covid-19,
- todos as ações e eventos culturais
previstos foram canceladas por tempo indeterminado;
- os trabalhadores da cultura estão
impossibilitados de exercer seu ofício e não havendo previsão de retorno à
normalidade de suas atividades;
- os trabalhadores da cultura não
foram, até o momento, incluído em nenhuma política de proteção emergencial
adotada quer seja pela União, Estado ou municípios;
- a pesquisa feita pelo Conselho
Estadual de Cultura de Santa Catarina – CEC/SC, acesso público no link:
https://bit.ly/CEC_ImpactoEconomico_COVID-19, aponta que, em nosso Estado, 15
mil atividades culturais foram canceladas ou adiadas, no período de fevereiro a
maio; que o montante de recursos que deixou de circular ultrapassa R$ 112
milhões e que 75% dos agentes culturais dispunham de recursos para manterem-se
por apenas um mês, no período da realização da pesquisa, entre os dias 20 e 28
de março.
O Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Criciúma/SC - COMCCRI, dirigindo-se aos nobres Parlamentares que
compõe a Bancada Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, vem manifestar o Apoio pela
aprovação do Projeto de Lei N° 1075/2020, que prevê a descentralização de
recursos federais a serem encaminhados para nosso Estado e aos municípios que o
compõe, previsto para ser votado na Câmara Federal na próxima terça-feira
(26/05/2020). Diante do exposto, este Conselho vem, mui respeitosamente, por
meio desta Moção, solicitar o apoio de V. Ex. ª na aprovação de matéria tão
necessária e urgente.
Daniele Cristina Zacarão Pereira
Vice-presidente do COMCCRI
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