Excelentíssimo Senhor
CLÉSIO SALVARO
Prefeito de Criciúma
Excelentíssimo Prefeito, Clésio Salvaro. A cultura engloba os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas
de valores, as tradições, as crenças e as artes e está garantida pela
Constituição Federal/88 no seu Artigo 216, que cria o “Sistema Nacional de
Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano,
social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”.
A expectativa dos trabalhadores
da cultura de Criciúma (grupos culturais, artistas, artesãos, gestores,
produtores, organizações da sociedade civil, indústria cultural, entre outros)
é de que a Fundação Cultural de Criciúma tenha autonomia financeira, por meio de
orçamento próprio, equipe técnica qualificada e gestão eficiente. O COMCCRI
compartilha e entende essas expectativas dos fazedores de cultura de Criciúma.
Solicitamos a definição e encaminhamentos
junto a Fundação Cultural de Criciúma para o lançamento do Edital Cultura
Criciúma, que na qual seu último Chamamento Público foi em 2015. Consideramos
em síntese as seguintes informações para o deferimento da solicitação:
- Apoio do Conselho Estadual de
Cultura de Santa Catarina (Moção 14/2017);
- Previsão do repasse por meio do
Fundo Municipal de Cultura, Lei Municipal N° 6.818 / Artigo 60;
- Previsão Orçamentária por meio
do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, Lei Municipal N° 7.071 / Artigo 17.
Destacamos a relevância do
caráter democrático dos Editais, a análise isenta dos Projetos Culturais
inscritos e a participação de proponentes de pessoas físicas e jurídicas do
município de Criciúma, permitindo a interiorização das ações culturais.
Dessa forma, o Fórum Integrado de
Cultura de Criciúma solicita diálogo com a Fundação Cultural de Criciúma e com
esse Conselho e que tenha sensibilidade para que o intuito desta carta seja
contemplado.
O Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Criciúma - COMCCRI,
Fórum Integrado de Cultura de
Criciúma
17 de março de 2018, às 15h53
Segue abaixo o documento físico:
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