Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PINHO MOREIRA
DD.Governador do Estado de Santa
Catarina
Diante da veiculação da
informação de que o Governador teria a intenção de desativar a Secretaria de
Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e subordinar o Órgão Gestor da
Cultura – Fundação Catarinense de Cultura (FCC) à Secretaria de Estado da
Educação (SED), manifestamos nossa preocupação ao prejuízo que as políticas
públicas de CULTURA sofrerão com essa medida.
O Estado em seguir tal
procedimento, entendemos que é “contramão” do que preconiza o Ministério da
Cultura, possivelmente desencadeando um efeito cascata aos munícipios de Santa
Catarina a diminuírem ainda mais a estrutura e a verba na área da CULTURA.
A CULTURA engloba os direitos
fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições, as crenças e
as artes e está garantida pela Constituição Federal/88 no seu Artigo 215 e 216,
que cria:
“Sistema Nacional de Cultura,
organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa,
institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais”.
O Sistema Estadual de Cultura
(SIEC), Lei Nº 17.449, aprovada recentemente no dia 10 de janeiro de 2018, institui
e estabelece sua composição em: I - instância de coordenação e execução: a)
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), na qualidade de órgão
gestor do SIEC; e b) Fundação Catarinense de Cultura (FCC), na qualidade de
órgão executor vinculado à SOL.
É pela cultura que questionamos
valores, procuramos novas significações, efetuamos opções e evoluímos como
seres individuais e coletivos. Nesse sentido, a Cultura é um setor FUNDAMENTAL e
ESTRATÉGICO para o desenvolvimento humano, social e econômico; gera emprego,
renda e constrói sociedades mais justas e significativas.
A expectativa dos trabalhadores
da cultura (grupos culturais, artistas, artesãos, gestores, produtores,
organizações da sociedade civil, indústria cultural, entre outros) é de que a Fundação
Catarinense de Cultura permaneça como principal órgão gestor da cultura, de uma
forma autônoma, por meio de orçamento próprio, equipe técnica qualificada e
gestão eficiente. O COMCCRI compartilha e entende essas expectativas dos
fazedores de cultura de Santa Catarina.
Solicitamos a definição, para
lançamento, no menor prazo, dos grandes Editais previstos em Lei Estadual, o Edital
Prêmio Catarinense de Cinema, anotando o risco de perda de investimentos
federais, e igualmente urgente para a edição do Prêmio Edital Elisabete Anderle
de Incentivo à Cultura 2018. Destacamos a relevância do caráter
democrático dos Editais, a análise isenta dos Projetos Culturais inscritos
e a participação de proponentes de todo o Estado, permitindo a interiorização
das ações culturais.
Dessa forma, o Fórum Integrado de
Cultura de Criciúma solicita que o Governo de Santa Catarina dialogue com a
comunidade cultural e tenha sensibilidade para que o intuito desta carta seja repensando
e a solicitação deferida.
Conselho Municipal de Políticas Culturais
de Criciúma – COMCCRI
Fórum Integrado de Cultura de
Criciúma
17 de março de 2018, às 15h47
