sexta-feira, 23 de março de 2018

CARTA AO PREFEITO DE CRICIÚMA

Excelentíssimo Senhor
CLÉSIO SALVARO
Prefeito de Criciúma

Excelentíssimo Prefeito, Clésio Salvaro. A cultura engloba os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições, as crenças e as artes e está garantida pela Constituição Federal/88 no seu Artigo 216, que cria o “Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”.

A expectativa dos trabalhadores da cultura de Criciúma (grupos culturais, artistas, artesãos, gestores, produtores, organizações da sociedade civil, indústria cultural, entre outros) é de que a Fundação Cultural de Criciúma tenha autonomia financeira, por meio de orçamento próprio, equipe técnica qualificada e gestão eficiente. O COMCCRI compartilha e entende essas expectativas dos fazedores de cultura de Criciúma.

Solicitamos a definição e encaminhamentos junto a Fundação Cultural de Criciúma para o lançamento do Edital Cultura Criciúma, que na qual seu último Chamamento Público foi em 2015. Consideramos em síntese as seguintes informações para o deferimento da solicitação:

- Apoio do Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina (Moção 14/2017);
- Previsão do repasse por meio do Fundo Municipal de Cultura, Lei Municipal N° 6.818 / Artigo 60;
- Previsão Orçamentária por meio do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, Lei Municipal N° 7.071 / Artigo 17.

Destacamos a relevância do caráter democrático dos Editais, a análise isenta dos Projetos Culturais inscritos e a participação de proponentes de pessoas físicas e jurídicas do município de Criciúma, permitindo a interiorização das ações culturais. 

Dessa forma, o Fórum Integrado de Cultura de Criciúma solicita diálogo com a Fundação Cultural de Criciúma e com esse Conselho e que tenha sensibilidade para que o intuito desta carta seja contemplado.

O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma - COMCCRI,
Fórum Integrado de Cultura de Criciúma
17 de março de 2018, às 15h53




Documento protocolado pelo Presidente do COMCCRI Maxwell Sandeer Flor e o representante do Fórum Municipal de Cultura (Eleito Suplente do Setor Dança para Gestão 2018-2020 do COMCCRI) André Tavares.

Segue abaixo o documento físico:






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